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quinta-feira, 12 de julho de 2007

As reformas e os intentos

Os posts recentemente trazidos à estampa na 4R, "O dia-a-dia de um tanso fiscal, I e II" do Pinho Cardão, mereceram justas referências e comentários neste blog e noutros. Pinho Cardão, denuncia naqueles textos, com a crueza que com o humor e a ironia se consegue, a violência fiscal a que o cidadão português se encontra sujeito.

Noutra perspectiva o Miguel Frasquilho tem também aqui chamado a atenção para os efeitos na competitividade da exagerada carga fiscal sobre as empresas e sobre as famílias, asfixiadora do crescimento económico e do desenvolvimento estrutural do País, como se revela pela observação das boas políticas e práticas alheias, mas sobretudo pelos magros resultados da política prevalecente, responsável pela continuada e cada vez mais acentuada divergência com a Europa.

O Diário da República acaba de publicar a RCM que traça os princípios da reorganização do modelo de gestão e financiamento do sector rodoviário. As palavras de ordem são, no capítulo da gestão, a privatização da entidade criada para administrar infra-estruturas rodoviárias (estradas, pontes e túneis que constituem e continuarão a constituir domínio público por força da Constituição, logo, fora do comércio jurídico); e, no capítulo do financiamento, a tributação do consumo de combustíveis e da utilização das infra-estruturas, para já.

O teor da referida RCM, para além de tornar indisfarçável a manobra de desorçamentação de despesa que materialmente não poderá deixar de ser considerada pública como aqui já assinalou Tavares Moreira, explora o que também faz de nós verdadeiros tansos fiscais.

Reproduzo parte da fundamentação da RCM:

"Nesta reforma do sector, o Governo reafirma, uma vez mais, o compromisso de não aumentar a carga fiscal, já assumido aquando da apresentação do Plano de Estabilidade e Crescimento, em Junho de 2005.
Assim, e para além da cobrança de portagens aos respectivos utilizadores, no caso das actuais e futuras concessões de portagem real, quando aplicável, o referido modelo de financiamento passará a integrar uma Contribuição de Serviço Rodoviário, que constituirá receita própria da EP—Estradas de Portugal, S. A.".

Confesso que me espanta a facilidade com que se afirma, no mesmo acto e em letra de lei, o princípio e o seu contrário.

Mas nesta matéria, é bom reconhecê-lo, a aceitação do paradoxo está facilitada por anos e anos de uma sociedade de tansos que nem no Parlamento - instituição cujas raizes históricas se encontram precisamente na necessidade de limitar o poder do Fisco - encontram vozes bastantes de revolta e denuncia. Salvaguardadas, naturalmente, honrosas excepções que, a despeito do esforço que fazem, objectivamente se não conseguem sobrepor ao mainstream determinado pelo poder.

3 comentários:

Rui Fonseca disse...

Tenho acompanhado com todo o interesse as reflexões que neste espaço virtual têm sido feitas a propósito da política fiscal, das propostas alternativas, das críticas às medidas anunciadas pelo Governo.

E se concordo com a crítica à dissimulação que as práticas de desorçamentação encobrem, e que, como cidadão e contribuinte também condeno, não posso deixar de voltar a referir que são parcialmente inconsistentes as críticas e propostas de Pinho Cardão e Miguel Frasquilho.

Miguel Frasquilho, no seu último "post" refere, nomeadamente:

"Mais palavras para quê?... Portanto, quando ouvimos todos os pretextos e justificações que em Portugal são normalmente avançados para não tornar o país mais competitivo fiscalmente, só podemos desconfiar… porque a verdade é esta, e é simples: ou se acredita, ou não se acredita; ou se tem vontade política, ou não se tem. Agora, não nos venham é com desculpas de mau pagador!..."

Ora as questões fiscais e os seus efeitos colaterais não são questões de fé. Porque, se é certo que a "fé move montanhas" também é certo que "fia-te na Virgem e não corras e verás o tombo que levas". Isto, se invocarmos mais os tratados de filosofia popular que os manuais de economia.

Porque a Eslováquia e o seu Dzurinda podem ter tido o sucesso que o o Banco Mundial lhes abonou mas Portugal não é a Eslováquia. Para o bem e para o mal. Não está, evidentemente, nada garantido que não venhamos a ser ultrapassados, mas isso é outra questão.

O que Miguel Frasquilho ( e também Pinho Cardão)deveriam dizer é o que propõem como contrapartida da redução dos impostos.

Não nos chega a fé, porque qualquer pessoa minimamente atenta sabe,que a redução de impostos não implica, só por si, crescimento económico capaz de compensar a redução das taxas por aumento da base de incidência.

É preciso mais, e talvez depois, e só depois, a fé ajude alguma coisa.

Se assim não fosse, meus caros amigos, eu faria melhor que o Dzurinda: Ele que baixou para 19 e promete, se voltar a ser governo, baixar para 17, ficaria acima da minha proposta que, para já é de 15.

Mas posso rever, se for caso disso.

Pinho Cardão disse...

Caro Ferreira de Almeida:
Feliz e oportuno post.
Temos então um imposto, isto é a tributação do consumo de combustíveis a financiar uma sociedade anónima!...
Que até pode ser privatizada!...
Brilhante governo este e o socialismo no seu grande esplendor!...

Pinho Cardão disse...

Caro Rui Fonseca:
Um abra�o!
Mas olha que eu n�o proponho nada como contrapartida da baixa de impostos. O que eu digo � que a baixa de impostos serve de press�o para reduzir a despesa p�blica e racionaliz�-la, al�m de revelar potencial, a experi�ncia de outros pa�ses assim o diz, para al�m da l�gica, claro,para aumentar o investimento e o consumo privado. Que s�o bem mais produtivos e geradores de riqueza que o p�blico!...