Têm surgido vários avisos sobre as dificuldades das famílias, que se poderão agravar, em fazer face às despesas com a educação dos filhos, inclusive tratando-se de escolaridade obrigatória. Mas os avisos são acompanhados de situações concretas que vamos conhecendo. Não é de estranhar que numa fase de dificuldades económicas, em que sobressai um elevado nível de pobreza e a que se junta um significativo aumento do desemprego, a capacidade para fazer face às despesas com a educação se ressinta face a orçamentos familiares mais apertados e em muitos casos insuficientes para satisfazer necessidades básicas.E as preocupações adensam-se quando o PEC prevê que serão revistos os limites de deduções fiscais em função dos escalões de rendimentos. Se por um lado é justo que as deduções à colecta do IRS sejam diferenciadas em função do rendimento colectável das famílias, é fundamental que os limites sejam realistas tendo em consideração o custo da educação e a capacidade e a elasticidade do rendimento das famílias.
Se pensarmos que Portugal tem necessidade de investir em educação, então o Estado deve preocupar-se com políticas que não aumentem o custo da educação por via fiscal. Muito pelo contrário, é normal que o custo com a educação seja subsidiado pelo Estado, por se tratar de um benefício fundamental para a sociedade, do qual o desenvolvimento económico está dependente.
São inúmeros os estudos que mostram que a educação tem um papel fundamental no desenvolvimento económico e social moderno. A realidade é, a este respeito, uma evidência. Não será o único factor, mas baixas qualificações constituem uma dificuldade para responder aos desafios da inovação. Inovação não apenas no sentido tecnológico, mas em múltiplos aspectos que envolvem, por exemplo, gestão e organização.
Os países que mais progrediram ao longo do século XX foram aqueles que investiram fortemente na educação, tendo proporcionado à população activa níveis de escolaridade elevados e obtido por essa via vantagens competitivas geradoras de desenvolvimento económico, de bem estar económico e social.
Um estudo recente, publicado no Boletim da Primavera do Banco de Portugal – “O Investimento em Educação em Portugal: Retornos e Heterogeneidade” – lembra que Portugal entrou no último quarto do século XX com a população activa menos escolarizada de entre os países da OCDE e que a educação está no primado das decisões individuais, sendo a que tem mais impacto na produtividade do trabalho e no retorno que os trabalhadores obtêm no mercado de trabalho sob a forma de salários mais elevados.
Se é verdade que em Portugal as mudanças tecnológicas nas últimas décadas se acentuaram, fruto da crescente abertura e integração económica mundial, também é um facto que os benefícios daí decorrentes foram apropriados de forma assimétrica pela população activa. É que as oportunidades surgidas no mercado de trabalho estiveram apenas ao alcance de uma reduzida percentagem, constituída pela parte da população activa com maior nível de escolaridade. Esta realidade, segundo o estudo, explica como o crescimento económico em Portugal originou uma maior desigualdade na distribuição do rendimento. Ou seja, o acesso a oportunidades profissionais mais produtivas é condicionado pelos níveis de escolaridade.
Portugal fez importantes progressos, quer em termos de cobertura da população pelo sistema de educação quer em termos de melhoria de qualificações. Apesar desta evolução positiva, “o actual nível de escolarização da população portuguesa permanece particularmente baixo face ao conjunto de países desenvolvidos.” Em 2007, Portugal apresentava de entre os países da OCDE a mais baixa proporção da população activa com o ensino secundário completo e uma das mais baixas proporções de cidadãos com o ensino superior completo.
Este panorama condiciona as mudanças de padrão de desenvolvimento que precisamos de realizar e mostra que é necessário fazer um grande investimento na educação das gerações mais novas e que, ainda assim, os resultados não serão imediatos.
Num tal contexto, o investimento em educação é uma prioridade que o Estado deve acarinhar, olhando para o esforço que é exigido às famílias para fazerem face às despesas com educação, numa perspectiva de que está em causa um bem público sem o qual continuaremos a ter grandes dificuldades em criar riqueza sustentável.
2 comentários:
Caro Paulo
O meu texto pretende no essencial focar a importância da educação e o esforço de investimento que temos que fazer para aspirarmos a ter níveis de escolaridade compatíveis com um padrão de desenvolvimento que nos ajude a sair do estado de crise latente em que vivemos há muitos anos. O meu ponto é que num momento de crise agravada como o que estamos a viver o Estado não deve ceder na prioridade central da educação e deve tanto quanto possível apoiar as despesas com a educação das famílias que estão em dificuldades económicas, de modo a prevenir o abandono escolar e quebras nos níveis de aprendizagem e aproveitamento.
Mas indo à questão que levanta, igualmente importante, diria o seguinte.
A ideia de liberdade de escolha da escola é uma ideia que me agrada porque considero que é relevante que a escola tenha qualidade, sendo irrelevante se a escola é propriedade do Estado, de privados ou pertence ao sector social.
O que deve ser assegurado pelo Estado é uma rede de serviço público de educação à qual podem concorrer escolas públicas e escolas privadas. Importante é a qualidade da educação ministrada por esta rede, devendo o Estado estabelecer requisitos mínimos curriculares e pedagógicos, níveis de propinas a cobrar, estabelecer regimes de avaliação e fiscalizar o seu cumprimento.
Um modelo destes deve assentar num elevado grau de autonomia da escola, desde a escolha do modelo pedagógico e do modelo de funcionamento, passando pela contratação de professores e pela gestão administrativa e financeira dos recursos.
A liberdade de escolha da escola é, a meu ver, um factor que induz maior qualidade porque promove a concorrência entre escolas da rede de serviço público de educação, independentemente de os equipamentos serem públicos, privados ou do sector social. Por outro lado, a liberdade de escolha contribui para uma maior responsabilização dos pais na vida da escola, constituindo um estímulo para o seu maior envolvimento com reflexos tendencialmente positivos na qualidade da resposta escolar.
Um serviço público de educação com esta concepção é, a meu ver, na sua essência, mais democrático ao permitir a igualdade de oportunidade das famílias, independentemente da sua condição de rendimento, e também mais eficiente porque a liberdade de escolha e a autonomia de gestão favorecem melhores desempenhos.
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