Uma das notícias do dia revela que alguns centros de saúde estão a interpretar a Portaria nº 306-A/2011 (publicada no dia 29 de Novembro de 2011) como obrigando ao pagamento de taxa moderadora a quem solicite informação médica por qualquer meio que não o presencial. Consultei a dita. E se no texto não se prevê expressamente a cobrança, o anexo parece confirmar o que se noticia. Por uma "consulta médica sem a presença do utente" devem os estabelecimentos de saúde cobrar 3 euros, 2 euros a menos do que a consulta presencial. Ora, a portaria define como consulta médica o "acto de assistência médica prestado por um médico a um indivíduo, podendo consistir em observação clínica, diagnóstico, prescrição terapêutica. aconselhamento ou verificação da evolução do seu estado de saúde". Neste elenco, ainda por cima exemplificativo de atos que integram o conceito de consulta, cabe verdadeiramente tudo. E a sua conjugação com a tabela constante do anexo, não deixa dúvidas que qualquer informação médica transmitida ao utente por qualquer meio (telefone, mail...) se encontra sujeita ao pagamento daquela taxa.
Pode até encontrar-se uma razão para esta medida. Será, porém, razão que não se enquadra nem no conceito de moderação do consumo de serviços médicos (antes o contraria), nem sobretudo no conceito de serviço público que o governo tem afirmado ser a natureza da prestação de cuidados de saúde, garantida a todos os cidadãos em estabelecimentos públicos. Mas essa razão assentará numa lógica comercial, a mesma que levou o senhor ministro a afirmar há dias que a maioria dos hospitais está em situação de insolvência, como se a ideia de "insolvência" possa ser usada fora do âmbito do que é puro negócio.
Ninguém mais do que eu reclama do Estado maior rigor na utilização dos dinheiros que são de todos nós, e por isso não regateio aplausos a quem se esforça por racionalizar a despesa. Mas não compreendo e muito menos apoio este tipo de medidas que, desde logo por insensatas, nada têm de racionais. Irracionalidade e insensatez são habitualmente dois ingredientes perigosos. Terá o governo a sensatez de o perceber?
11 comentários:
A loucura anda à solta! Um perigo para a saúde mental e financeira de quem trabalha para aguentar este pobre país. Não é falta de sensatez é mesmo loucura!
Isto não é rigor na utilização dos dinheiros públicos. Isto é reclamar por mais dinheiros públicos para fazer a mesma coisa que já se fazia mal antes. É uma completa vergonha, não só para quem assina tamanho roubo, como para quem os elegeu.
É lamentável que se continuel por uma caminho que já se julgáva encerrado.
Fico aterrorizado com tudo isto, como se a saúde fosse apenas uma questão contabilistica de deve e haver...
Um excelente ano para todos com muita saúde!!!
E o que é uma "Consulta médica sem a presença do utente"? Mas tomam-se decisões clínicas sem ver o doente? Numa altura em que é necessário fazer rastreio - o que pode ser feito telefonicamente - para evitar que as pessoas se desloquem aos hospitais e aos centros de saúde por razões desnecessárias, cobrar "consultas" telefónicas, por mail ou por carta é realmente um absurdo.
Por acaso nem tinha visto essa. Quanto é que será para "Consultas médicas sem presença de utente e médico"?
Por acaso até pode haver consultas médicas sem a presença do doente, caso de pessoas idosas, que nem sempre podem vir à consulta, e que através dos filhos é possível avaliar a evolução da sua situação e atuar em conformidade. Uma relação de proximidade, de confiança, por vezes com informação mais rica do que aquela que poderia ser prestada pelo doente, desde que não seja imprescindível a observação física.
Estou com jotaC. Tenham muita saúde...
Ao que se chegou...
Temos um governo que escolheu os credores a quem paga o que deve e agora até define o preço de consultas que não são consultas...
Sem comentários.
Parece-me que leram o seu post e vão reembolsar...pelo menos foi o que ouvi há pouco na rádio.
Reembolsar Suzana? Será que se trata de chamadas telefónicas de valor acrescentado?
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