Quantas pessoas lidam directamente com o processo em causa?! 20, 30?!
Porquê então "a procuradoria" ( leia-se o PGR SOuto Moura)?!!
Por simples perseguição cega e por reflexo do síndroma do bode expiatório.
É preciso alguém que pague pelos desmandos. Logo, paga quem nos dá o prazer de denunciar gratuitamente e sem consequências. Então não é o PGR o responsável pelo MP? Pague, então! Então, não é o PGR aquele que deu luz verde a certa acusação? Pague a factura!
Eu por mim, só tenho a dizer que tenho uma grande tristeza em verificar que as pessoas nem querem saber como é que a máquina investigatória do MP e das polícias funciona: querem apenas um bode expiatório! E o que está mesmo á mão de semear é o SOuto Moura.
Esquecem, porém duas coisas:
Uma delas é que se o SOuto for à vida e vier por exemplo um Rui PEreira ( não viria mal ao mundo judiciário se assim fosse) as fugas não acabariam nem ele acabaria comsa fugas. Logo, parava pouco tempo no lugar.
Outra, é o simples facto directo, notório, e incontornável: quem viola sistematica e regularmente o segredo de justiça são...os media!! Ah! Mas esses até sabem quem violou em primeiro lugar! Sò que se resguardam num outro segredo- o profissional!
Já fui e a música é a mesma. Embora tenha piada partitura do requerimento...parece um arremedo de ópera bufa.
Quanto à fuga e à violação do segredo, vá lá: pensem um bocado! Um minuto, se tanto. O SOuto Moura é quem passa as informações? Então, quando aquela moça que lá estava, a Sara Pina, que teve o deslize de referir algo que toda a gente sabia e que não vinha do processo, mas de conversas de corredor, foi crucificada ao altar da hipocrisia. COm ofício celebrado pelo próprio PR! Agora, descobre-se nas conversas gravadas e publicitadas pelo Expresso que o próprio primeiro ministro, antes da tomada de posse, já andava preocupado em mudar o PGR. E falou ao PR. E este disse que não. E ele insistiu e voltou a levar tampa.
Ora bem! FOi o PGR quem publicitou?! Porquê, se quem fez as escutas foi a PJ, com autorização de um juiz que as ouviu e com o processo na PJ?!
QUe provas, que indícios é que há para uma afirmação destas?!
Sabe o Tonibler e outros da câmara dos comuns, onde é que o processo está?!
Claramente temos uma visão diferente do problema, em todos os aspectos. Realmente não faço a menor ideia de onde anda o processo. E deixe-me que lhe diga que, para o dinheiro que eu, cidadão, pago a esta gente toda, só faltava mesmo ter que me preocupar com isso. Mas, quando pela n-ésima vez que se repete o crime, venho ouvir o PGR a dizer a mesma coisa, concordo consigo que será de pensar um bocado. Se calhar é a mim que cabe resolver a situação, fechar essas 20 ou 30 pessoas numa sala e perceber de vez quem pôs a boca no trombone, chamar as investigações militares e pôr essas 20 ou 30 pessoas sob escuta. Ou se calhar não, se calhar isso cabe a quem, pela n-ésima vez, "lamenta" e vai "lamentar" a n-ésima+1...
Quando começamos a falar sobre isto, temos que saber em que campo pisamos- e que é no do direito penal, incluindo o processo penal.
Se eu lhe disser que a nossa lei penal não admite que para investigar este tipo de crime, não se possa fazer escutas telefónicas, acredita? E que pensa disso?
E se lhe disser que mesmo que alguém seja apanhado com a boca na botija, de uma violação de segredo de justiça, se a única priva for uma eventual escuta por causa de outro crime ( já aconteceu), o resultado é o arquivamento certo sem punição porque a lei não permite esse meio de priva porque também o não admite para a investigação?
Quer saber como isto aconteceu?
É perguntar ao criminalista Costa Andrade que até tem um magnífico livro sore o tema- é a tese de doutoramento...
A tese que tenho visto por aí e que é no sentido do " a quem aproveita o crime" é a mais enganadora que pode haver.
Serve para tranquilizar espíritos e justificar arremessos contra alguém que notoriamente é o bode expiatório desta pessegada toda que é a investigação criminal que se faz. Mas não resolve este autêntico mistério a la "whodunnit". Tenho um palpite. Aponto à PJ...simples inspectores. Mas é um simples palpite, pois dizer mais do que isso é ofender uma corporação que é digna.
Desculpem-me estragar o vosso debate. Mas o meu post não tinha a intenção de falar (mais uma vez) da PGR ou do segredo (o tal). Eu só queria chamar a atenção para a subtileza do comunicado do PGR que, ao dizer que mais uma vez estava a ser violado o tal segredo, desmentia liminarmente o Sr. Primeiro-Ministro...
Já se acredita em tudo quando o direito português está envolvido. Tudo.
Agora, não vejo em que isso invalida o que disse. As escutas eram sugestões de quem não percebe nada disto. Imagino que um profissional possa encontrar outras soluções, não?
Com o meu pedido de desculpas ao Vitor por continuar a desviar este debate para outro campo que não aquele em que o quis situar, não resisto a meter a colher na discussão a propósito da (des)responsabilização do PGR pela violação do segredo de justiça.
A perspectiva do José é indefensável, ressalvado o devido respeito pela sua opinião, aliás sempre fundamentada. Resumindo para facilitar o meu comentário, o José entende que: i) o Sr. PGR não é o autor material do crime, porque não foi ele que deu conhecimento de factos que constam do inquérito, logo não deve ser responsabilizado; ii) como nos inquéritos participam muitas pessoas com acesso ao processo, entre polícias, magistrados judiciais e magistrados do ministério público, consequentemente existe muita dificuldade em apurar quem promoveu o conhecimento público de matérias que deveriam a ele ser vedadas; iii) quem claramente viola o segredo de justiça são os jornalistas que publicam matérias sobre as quais, conhecendo-as embora, não poderiam fazê-las objecto de notícia; iv) existem poucos meios para investigar este tipo de crime e a sorte da investigação é quase sempre o arquivamento.
Quanto à primeira observação do José, é evidente que o sr. PGR não pode ser acusado de ser o autor material da violação do segredo de justiça. Salvo distracção minha, nunca vi ninguém acusá-lo disso nem tão pouco alguém colocar o problema assim. A eventual responsabilidade do sr. PGR será por omissão. Estará na aparente ausência de vontade de encarar estes comportamentos como crimes que, como se vê corroem a credibilidade da Justiça e muito em especial a credibilidade da Procuradoria Geral da República. Ou pior, na incapacidade de a PGR perseguir e criar as condições para punir estas condutas.
Suspeita o José que as fugas têm origem nos inspectores da Judiciária que acedem ao processo e que também por isso não se deve apontar o dedo à PGR. Pois se essa suspeita tem fundamento - e não me custa acreditar que o tenha - então mais uma razão para PGR tudo fazer para esclarecer a situação, seja no sentido de defenestar a suspeita, seja no sentido de "limpar" a PJ de quem viola tão gravemente a lei. Que o faça, com o empenho que não é visivel, até para própria proteccção da PGR. Além disso, nos temos CPP quem "manda" na polícia em sede de inquérito não é o ministério público?
Agora o que o caro José não pode, de todo, deixar de considerar é a circunstância de que, sem prejuízo da autonomia técnica de cada um dos senhores magistrados do ministério público, goste-se ou não se goste, a estrutura desta magistratura é hierarquizada e no topo da pirâmide existe um primeiro responsável que não goza de imunidade quanto às faltas de serviço ou aos desvios dos deveres funcionais ainda que não lhe sejam pessoalmente assacáveis os comportamentos desviantes. E esse é o senhor Procurador Geral da República. A ele são creditados os sucessos das investigações que não ocnsuz pessoalmente; a ele devem ser imputados os resultados dos insucessos da política criminal cuja definição e execução "no terreno", em boa parte é sua. Portanto, meu caro José, pela impunidade das centenas (milhares?) violações do segredo de justiça não pode deixar de ser responsabilizada a hierarquia da PGR.
Demite-se o PGR de perseguir com a firmeza necessária estes crimes e a solução está na demissão deste PGR? Na minha opinião, de imediato, não. Acho até que estes casos deveriam, antes, levar à assumpção de responsabilidades por banda de outros órgãos do Estado, mas isso são contas de outro rosário... Agora o que se não deve é ignorar esta manifesta falta de vontade ou de capacidade do MP para a perseguição destas condutas e, sobretudo, deixar de tentar perceber que razões levam a PGR a tão fouxo combate. Essa, meu caro José, é a questão e deveria ser o desafio que se deveria colocar a cada um dos senhores magistrados do MP para defesa do seu prestigio.
Mais brevemente quanto às restantes afirmações do José.
O argumento de que são muitos os suspeitos, porque muitos são os que tomam contacto com o processo na fase de inquérito é manifestamente improcedente e admira-me até que tenha sido usado tendo em atenção a consistência argumentativa que reconheço ao José por outras intervenções que dele li. Se tal argumento fosse válido, no limite, exonerava o MP de conduzir a investigação de qualquer crime em que o número de suspeitos fosse considerável. Recordo-lhe que muito recentemente foram deduzidas acusações contra centemas de pessoas e os processos foram julgados ou encontram-se em julgamento, a despeito da complexidade da investigação.
A ideia de que são os jornalistas os agentes da violação do segredo de justiça é já tão estafada como inequivocamente acertada face à lei. Mas esse facto também não afasta a responsabilidade da PGR. Em primeiro lugar porque não tenho visto grande empenho da parte do ministério público em perseguir os jornalistas pela prática destes crime; em segundo lugar porque o jornalista é, como muito bem sabe, o mensageiro (com o particular dever de não entregar a mensagem, eu sei...) e a esse título não é o primeiro infractor. Alguém, antes dele, com claro e manifesto dolo, premeditadamente, quis através dos media violar o segredo e dar a essa violação a ampliação de efeitos que a difusão pelos jornais, rádios e televisões, promove. Esse é o primeiro dos criminosos. E é a esse que não vejo grande vontade de chegar!
Finalmente. São escassos os meios para investigação porque para eles não existe a possibilidade de proceder a escutas telefónicas? Pois assim será. Mas também este não é argumento para deixar impune crime grave por desistência de o investigar. Não creio que o José quisesse dizer o que se depreende de um dos comentários anteriores, isto é que só há eficácia na investigaçao quando existem escutas, mas que para este concreto crime as escutas seriam necessárias. Mas mesmo sendo assim, também essas dificuldades não desculpabilizam a omissão de investigar ou o pouco empenho na perseguição destes crimes. A PGR e a PJ estão habituadas a caçar com gato quando lhes falta o cão. E até se orgulham disso. Porque bulas se não empenha aqui o faro do gato em vez de nada empenhar? Acresce que se o PGR sente que lhe falta o instrumento das escutas neste tipo de crimes como condição para tornar mais eficaz a investigação, porque não se dirigiu já ao legislador - como tem feito noutras ocasiões - solicitando-lhe que adeque a lei à necessidade de proteger a sociedade destes crimes?
Por estas e por muitas outras que aqui não cabem, é que eu não percebo como se pode considerar a PGR e, como seu primeiro responsável o PGR, isentos de responsabilidades no gritante escândalo que é a sistemática violação do segredo. A breve trecho nos lamentaremos, todos, por esta impunidade...
Uma nota final, num plano completamente distinto. Desfaça-se a ideia de que, no caso da violação do segredo de justiça a que se refere o post do Vitor Reis, se pretendeu atingir o actual Procurador Geral da República. Ou de que, neste caso, "o feitiço se virou contra o feiticeiro", que finalmente o PGR é ele próprio vítima da violação do segredo. É óbvio que foi ao contrário, isto é, a divulgação dos factos relatados na notícia foi a forma encontrada para segurar o senhor Dr. Souto Moura no lugar até finais de 2006. Faça-se o juizo que se fizer pela adequação das pessoas às funções que desempenham, certo é que mal vão as coisas quando para combater as tentativas de politização da justiça que as revelações do ´Expresso' traduzem, se "segura" um Procurador Geral ao lugar à custa de actuações criminalmente censuráveis.
E por uma vez me excedi nos comentários. Mas foi impossível travar mais cedo.
Estou de acordo consigo meu Caro Pinho Cardão. Com compra - hipotética, claro está - da informação, ou mesmo sem ela, para mim é evidente que a invocação do dever de informar não colhe e a publicação de matéria reservada é efectivamente crime. Mas volto a dizer, desta vez secundando o que o Prof. Marcelo acabou de dizer na liturgia semanal, que salvo o caso em que o jornalista "assaltou o processo", alguém ligado à investigação passou informação ao jornalista. E é esse que tem sucessivamente escapado às malhas da justiça, alargando o quadro de impunidade que por sua vez gera esta imparável onda de violações sucessivas. A questão, aliás, ultrapassa o âmbito da legalidade e permite mesmo questionar se é fiável uma investigação conduzida ou participada por gente que, não podendo ignorar que a violação do segredo é crime, ainda assim deliberadamente o pratica...
10 comentários:
A prourdoria lamenta a violação do segredo de justiça? Não vejo porquê, afinal é só a 267ª...Isso acontece a qualquer um...
Quantas pessoas lidam directamente com o processo em causa?!
20, 30?!
Porquê então "a procuradoria" ( leia-se o PGR SOuto Moura)?!!
Por simples perseguição cega e por reflexo do síndroma do bode expiatório.
É preciso alguém que pague pelos desmandos. Logo, paga quem nos dá o prazer de denunciar gratuitamente e sem consequências.
Então não é o PGR o responsável pelo MP? Pague, então!
Então, não é o PGR aquele que deu luz verde a certa acusação?
Pague a factura!
Eu por mim, só tenho a dizer que tenho uma grande tristeza em verificar que as pessoas nem querem saber como é que a máquina investigatória do MP e das polícias funciona: querem apenas um bode expiatório! E o que está mesmo á mão de semear é o SOuto Moura.
Esquecem, porém duas coisas:
Uma delas é que se o SOuto for à vida e vier por exemplo um Rui PEreira ( não viria mal ao mundo judiciário se assim fosse) as fugas não acabariam nem ele acabaria comsa fugas. Logo, parava pouco tempo no lugar.
Outra, é o simples facto directo, notório, e incontornável: quem viola sistematica e regularmente o segredo de justiça são...os media!!
Ah! Mas esses até sabem quem violou em primeiro lugar! Sò que se resguardam num outro segredo- o profissional!
Haja senso! HAJA SENSO, POR FAVOR!
Já fui e a música é a mesma. Embora tenha piada partitura do requerimento...parece um arremedo de ópera bufa.
Quanto à fuga e à violação do segredo, vá lá: pensem um bocado! Um minuto, se tanto.
O SOuto Moura é quem passa as informações? Então, quando aquela moça que lá estava, a Sara Pina, que teve o deslize de referir algo que toda a gente sabia e que não vinha do processo, mas de conversas de corredor, foi crucificada ao altar da hipocrisia. COm ofício celebrado pelo próprio PR!
Agora, descobre-se nas conversas gravadas e publicitadas pelo Expresso que o próprio primeiro ministro, antes da tomada de posse, já andava preocupado em mudar o PGR.
E falou ao PR. E este disse que não. E ele insistiu e voltou a levar tampa.
Ora bem! FOi o PGR quem publicitou?!
Porquê, se quem fez as escutas foi a PJ, com autorização de um juiz que as ouviu e com o processo na PJ?!
QUe provas, que indícios é que há para uma afirmação destas?!
Sabe o Tonibler e outros da câmara dos comuns, onde é que o processo está?!
Saberá se é na PGR?! E se não for?
Caro josé,
Claramente temos uma visão diferente do problema, em todos os aspectos. Realmente não faço a menor ideia de onde anda o processo. E deixe-me que lhe diga que, para o dinheiro que eu, cidadão, pago a esta gente toda, só faltava mesmo ter que me preocupar com isso.
Mas, quando pela n-ésima vez que se repete o crime, venho ouvir o PGR a dizer a mesma coisa, concordo consigo que será de pensar um bocado. Se calhar é a mim que cabe resolver a situação, fechar essas 20 ou 30 pessoas numa sala e perceber de vez quem pôs a boca no trombone, chamar as investigações militares e pôr essas 20 ou 30 pessoas sob escuta. Ou se calhar não, se calhar isso cabe a quem, pela n-ésima vez, "lamenta" e vai "lamentar" a n-ésima+1...
MEu caro:
Quando começamos a falar sobre isto, temos que saber em que campo pisamos- e que é no do direito penal, incluindo o processo penal.
Se eu lhe disser que a nossa lei penal não admite que para investigar este tipo de crime, não se possa fazer escutas telefónicas, acredita? E que pensa disso?
E se lhe disser que mesmo que alguém seja apanhado com a boca na botija, de uma violação de segredo de justiça, se a única priva for uma eventual escuta por causa de outro crime ( já aconteceu), o resultado é o arquivamento certo sem punição porque a lei não permite esse meio de priva porque também o não admite para a investigação?
Quer saber como isto aconteceu?
É perguntar ao criminalista Costa Andrade que até tem um magnífico livro sore o tema- é a tese de doutoramento...
A tese que tenho visto por aí e que é no sentido do " a quem aproveita o crime" é a mais enganadora que pode haver.
Serve para tranquilizar espíritos e justificar arremessos contra alguém que notoriamente é o bode expiatório desta pessegada toda que é a investigação criminal que se faz.
Mas não resolve este autêntico mistério a la "whodunnit".
Tenho um palpite. Aponto à PJ...simples inspectores. Mas é um simples palpite, pois dizer mais do que isso é ofender uma corporação que é digna.
Desculpem-me estragar o vosso debate. Mas o meu post não tinha a intenção de falar (mais uma vez) da PGR ou do segredo (o tal).
Eu só queria chamar a atenção para a subtileza do comunicado do PGR que, ao dizer que mais uma vez estava a ser violado o tal segredo, desmentia liminarmente o Sr. Primeiro-Ministro...
Caro josé,
Já se acredita em tudo quando o direito português está envolvido. Tudo.
Agora, não vejo em que isso invalida o que disse. As escutas eram sugestões de quem não percebe nada disto. Imagino que um profissional possa encontrar outras soluções, não?
Com o meu pedido de desculpas ao Vitor por continuar a desviar este debate para outro campo que não aquele em que o quis situar, não resisto a meter a colher na discussão a propósito da (des)responsabilização do PGR pela violação do segredo de justiça.
A perspectiva do José é indefensável, ressalvado o devido respeito pela sua opinião, aliás sempre fundamentada.
Resumindo para facilitar o meu comentário, o José entende que:
i) o Sr. PGR não é o autor material do crime, porque não foi ele que deu conhecimento de factos que constam do inquérito, logo não deve ser responsabilizado;
ii) como nos inquéritos participam muitas pessoas com acesso ao processo, entre polícias, magistrados judiciais e magistrados do ministério público, consequentemente existe muita dificuldade em apurar quem promoveu o conhecimento público de matérias que deveriam a ele ser vedadas;
iii) quem claramente viola o segredo de justiça são os jornalistas que publicam matérias sobre as quais, conhecendo-as embora, não poderiam fazê-las objecto de notícia;
iv) existem poucos meios para investigar este tipo de crime e a sorte da investigação é quase sempre o arquivamento.
Quanto à primeira observação do José, é evidente que o sr. PGR não pode ser acusado de ser o autor material da violação do segredo de justiça. Salvo distracção minha, nunca vi ninguém acusá-lo disso nem tão pouco alguém colocar o problema assim. A eventual responsabilidade do sr. PGR será por omissão. Estará na aparente ausência de vontade de encarar estes comportamentos como crimes que, como se vê corroem a credibilidade da Justiça e muito em especial a credibilidade da Procuradoria Geral da República. Ou pior, na incapacidade de a PGR perseguir e criar as condições para punir estas condutas.
Suspeita o José que as fugas têm origem nos inspectores da Judiciária que acedem ao processo e que também por isso não se deve apontar o dedo à PGR. Pois se essa suspeita tem fundamento - e não me custa acreditar que o tenha - então mais uma razão para PGR tudo fazer para esclarecer a situação, seja no sentido de defenestar a suspeita, seja no sentido de "limpar" a PJ de quem viola tão gravemente a lei. Que o faça, com o empenho que não é visivel, até para própria proteccção da PGR. Além disso, nos temos CPP quem "manda" na polícia em sede de inquérito não é o ministério público?
Agora o que o caro José não pode, de todo, deixar de considerar é a circunstância de que, sem prejuízo da autonomia técnica de cada um dos senhores magistrados do ministério público, goste-se ou não se goste, a estrutura desta magistratura é hierarquizada e no topo da pirâmide existe um primeiro responsável que não goza de imunidade quanto
às faltas de serviço ou aos desvios dos deveres funcionais ainda que não lhe sejam pessoalmente assacáveis os comportamentos desviantes. E esse é o senhor Procurador Geral da República. A ele são creditados os sucessos das investigações que não ocnsuz pessoalmente; a ele devem ser imputados os resultados dos insucessos da política criminal cuja definição e execução "no terreno", em boa parte é sua.
Portanto, meu caro José, pela impunidade das centenas (milhares?) violações do segredo de justiça não pode deixar de ser responsabilizada a hierarquia da PGR.
Demite-se o PGR de perseguir com a firmeza necessária estes crimes e a solução está na demissão deste PGR? Na minha opinião, de imediato, não. Acho até que estes casos deveriam, antes, levar à assumpção de responsabilidades por banda de outros órgãos do Estado, mas isso são contas de outro rosário...
Agora o que se não deve é ignorar esta manifesta falta de vontade ou de capacidade do MP para a perseguição destas condutas e, sobretudo, deixar de tentar perceber que razões levam a PGR a tão fouxo combate. Essa, meu caro José, é a questão e deveria ser o desafio que se deveria colocar a cada um dos senhores magistrados do MP para defesa do seu prestigio.
Mais brevemente quanto às restantes afirmações do José.
O argumento de que são muitos os suspeitos, porque muitos são os que tomam contacto com o processo na fase de inquérito é manifestamente improcedente e admira-me até que tenha sido usado tendo em atenção a consistência argumentativa que reconheço ao José por outras intervenções que dele li.
Se tal argumento fosse válido, no limite, exonerava o MP de conduzir a investigação de qualquer crime em que o número de suspeitos fosse considerável. Recordo-lhe que muito recentemente foram deduzidas acusações contra centemas de pessoas e os processos foram julgados ou encontram-se em julgamento, a despeito da complexidade da investigação.
A ideia de que são os jornalistas os agentes da violação do segredo de justiça é já tão estafada como inequivocamente acertada face à lei. Mas esse facto também não afasta a responsabilidade da PGR. Em primeiro lugar porque não tenho visto grande empenho da parte do ministério público em perseguir os jornalistas pela prática destes crime; em segundo lugar porque o jornalista é, como muito bem sabe, o mensageiro (com o particular dever de não entregar a mensagem, eu sei...) e a esse título não é o primeiro infractor. Alguém, antes dele, com claro e manifesto dolo, premeditadamente, quis através dos media violar o segredo e dar a essa violação a ampliação de efeitos que a difusão pelos jornais, rádios e televisões, promove. Esse é o primeiro dos criminosos. E é a esse que não vejo grande vontade de chegar!
Finalmente. São escassos os meios para investigação porque para eles não existe a possibilidade de proceder a escutas telefónicas? Pois assim será. Mas também este não é argumento para deixar impune crime grave por desistência de o investigar. Não creio que o José quisesse dizer o que se depreende de um dos comentários anteriores, isto é que só há eficácia na investigaçao quando existem escutas, mas que para este concreto crime as escutas seriam necessárias. Mas mesmo sendo assim, também essas dificuldades não desculpabilizam a omissão de investigar ou o pouco empenho na perseguição destes crimes.
A PGR e a PJ estão habituadas a caçar com gato quando lhes falta o cão. E até se orgulham disso. Porque bulas se não empenha aqui o faro do gato em vez de nada empenhar?
Acresce que se o PGR sente que lhe falta o instrumento das escutas neste tipo de crimes como condição para tornar mais eficaz a investigação, porque não se dirigiu já ao legislador - como tem feito noutras ocasiões - solicitando-lhe que adeque a lei à necessidade de proteger a sociedade destes crimes?
Por estas e por muitas outras que aqui não cabem, é que eu não percebo como se pode considerar a PGR e, como seu primeiro responsável o PGR, isentos de responsabilidades no gritante escândalo que é a sistemática violação do segredo. A breve trecho nos lamentaremos, todos, por esta impunidade...
Uma nota final, num plano completamente distinto. Desfaça-se a ideia de que, no caso da violação do segredo de justiça a que se refere o post do Vitor Reis, se pretendeu atingir o actual Procurador Geral da República. Ou de que, neste caso, "o feitiço se virou contra o feiticeiro", que finalmente o PGR é ele próprio vítima da violação do segredo. É óbvio que foi ao contrário, isto é, a divulgação dos factos relatados na notícia foi a forma encontrada para segurar o senhor Dr. Souto Moura no lugar até finais de 2006.
Faça-se o juizo que se fizer pela adequação das pessoas às funções que desempenham, certo é que mal vão as coisas quando para combater as tentativas de politização da justiça que as revelações do ´Expresso' traduzem, se "segura" um Procurador Geral ao lugar à custa de actuações criminalmente censuráveis.
E por uma vez me excedi nos comentários. Mas foi impossível travar mais cedo.
Cumprimentos
Estou de acordo consigo meu Caro Pinho Cardão. Com compra - hipotética, claro está - da informação, ou mesmo sem ela, para mim é evidente que a invocação do dever de informar não colhe e a publicação de matéria reservada é efectivamente crime.
Mas volto a dizer, desta vez secundando o que o Prof. Marcelo acabou de dizer na liturgia semanal, que salvo o caso em que o jornalista "assaltou o processo", alguém ligado à investigação passou informação ao jornalista. E é esse que tem sucessivamente escapado às malhas da justiça, alargando o quadro de impunidade que por sua vez gera esta imparável onda de violações sucessivas.
A questão, aliás, ultrapassa o âmbito da legalidade e permite mesmo questionar se é fiável uma investigação conduzida ou participada por gente que, não podendo ignorar que a violação do segredo é crime, ainda assim deliberadamente o pratica...
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