Fiscalidade e Competitividade (II): A visão de Bruxelas, a tendência internacional e… Portugal

No colóquio “Fiscalidade e Competitividade”, que teve lugar na Assembleia da República no passado dia 12 de Junho, a primeira intervenção esteve a cargo do Comissário Europeu para os Assuntos Fiscais e Aduaneiros, o húngaro László Kovács.

Esperava-se que não defraudasse as expectativas: afinal, não é todos os dias que um Comissário Europeu vem ao nosso país!… E a verdade é que, ao contrário do que costuma acontecer com “actores de Bruxelas”, Kovács foi bastante assertivo, tendo referido, preto no branco, que a concorrência fiscal é vista, também pela Comissão Europeia, como um instrumento fundamental para promover a concorrência e um ambiente mais favorável à actividade económica no seio da União Europeia.

Ou seja: não é intenção da Comissão avançar com qualquer proposta de harmonização de taxas em qualquer imposto que seja. No máximo, será proposta uma harmonização ao nível do método de cálculo da base tributável das empresas – o que, de resto, mesmo sendo muito mais suave do que a harmonização das taxas de impostos e aplicando-se apenas ao IRC, acho muito duvidoso que possa ir por diante. Porquê? Porque as decisões fiscais no seio da União Europeia têm que ser tomadas por unanimidade. E creio que alguns países – os mais competitivos em matéria fiscal, como a Irlanda, o Reino Unido, a Eslováquia ou a Estónia, entre outros – nunca tal permitirão. Acrescento eu: ainda bem. Se qualquer proposta de harmonização fiscal avançar, por mais suave que seja, diminuirá a concorrência no espaço europeu. Penalizando, em particular, pequenos países periféricos como Portugal, que têm (ou poderiam ter, no nosso caso…) no instrumento fiscal um aspecto diferenciador positivo na concorrência, quer com países mais centrais na Europa, quer com os grandes países – que, por força da sua dimensão, têm massa crítica própria e não precisam, digamos assim, de ser tão competitivos na atractividade de investimento como países mais pequenos.

Boas notícias, portanto. Assim os países interessados saibam agir, nesta matéria, da forma mais conveniente… para eles próprios.

E, para tanto, não é preciso “inventar a roda”.

Basta observar a tendência dominante a nível internacional. Que, resumidamente, é simplificar o sistema fiscal e, ao mesmo tempo, baixar as taxas dos principais impostos (IRC, IRS e IVA). De forma a minimizar (eventuais) perdas de receita que, de facto, não dão jeito nenhum em termos orçamentais – mas que, como se verá no próximo post, não devem ser avançadas como desculpa para nada fazer. Na Europa, depois da Irlanda, têm sido os países de leste que têm vindo a dar cartas, com os pequenos Estados Bálticos e a Eslováquia à cabeça – mas a tendência já se alargou aos países mais ocidentais, como a Holanda, a Finlândia, a Áustria, ou até os “grandes” Alemanha, França e Espanha. Destaco, em particular, a França, onde o recém-eleito Presidente Sarkozy prometeu – e já está a cumprir – um “choque fiscal” para tornar o país mais competitivo e alcançar um crescimento de 3% ao ano (ou muito me engano, ou de tradicionalmente conservadora, creio que a França, com Sarkozy, assumirá um papel de liderança reformista na Europa – e ainda bem!...).

E nós?... Infelizmente, como tem sido diferente a realidade neste domínio em Portugal!... Nem inovadores, nem sequer seguidores. Um zero absoluto. O que, claro, tem ajudado para a desoladora e frustrante realidade económica que se conhece.