O Tribunal de Contas (TC) apresentou o seu relatório e parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE) de 2005.
Em primeiro lugar cumpre saudar o facto de ser agora possível dispor deste documento nos prazos estabelecidos na Lei de Enquadramento Orçamental (artigo 73º).
Recordo-me de, pela primeira vez deputado à AR, em Abril de 2002 e me ter sido atribuída a presidência da (nova) Comissão de Execução Orçamental, havia ainda para apreciar as CGEs de 1998, 1999 e 2000...
Graças a um enorme esforço de alguns deputados dessa Comissão, entre os quais merece destaque o que foi desenvolvido pelo Deputado Pinho Cardão, chegou-se ao final de 2004 com o trabalho quase em dia - a apreciação e votação das CGEs de 98, 99, 2000 e 2001 concluída.
Ficou a CGE/ 2002...porque a AR foi dissolvida, e já não houve tempo para a tratar.
Em segundo lugar, merece destaque o facto do o TC apontar de novo o dedo ao problema das desorçamentações, isto é, da realização de despesa que não tem cabimento nas dotações orçamentais e por isso não é paga no ano em que o encargo é assumido, ficando em dívida para anos seguintes.
O TC aponta para valores muito elevados, da ordem de algumas centenas de milhões de euros, que numa óptica de contabilidade pública (ou de gerência) deveriam ser acrescentados ao défice apurado em 2005.
Temos aqui um problema recorrente, que enquanto persistir legitima dúvidas quanto aos dados oficialmente declarados: do défice na óptica da contabilidade pública e na óptica da contabilidade nacional (na primeira contam os pagamentos efectuados, na segunda contam os compromissos de despesa, independentemente de terem dado ou não origem a desembolsos).
Quer isto dizer que em 2005 terão sido efectuados pagamentos de despesas correspondentes a compromissos assumidos em anos anteriores, que numa óptica de contabilidade nacional não contam para o saldo (défice) de 2005.
Baseado nesta diferença, o Governo afirma que o saldo oficialmente declarado está certo, o TC coloca dúvidas.
Não me competindo dilucidar a questão, vou apenas avançar dois comentários a este episódio que a pressão do marketing oficial por certo apagará rapidamente dos espaços noticiosos:
1º) Não podemos esquecer que 2005 foi o ano “de todas as despesas”, com um Orçamento Rectificativo que, na opinião curiosa da Drª Ferreira Leite (em declarações à RR), foi elaborado perguntando aos serviços “quanto é que queriam gastar”.
Chegou-se assim ao défice de 6% do PIB (mais umas centésimas).
Verifica-se agora que foram realizadas despesas para além das dotações inscritas, em montantes significativos.
Apesar disso, o exercício orçamental de 2005 foi apelidado por algumas almas caridosas de “consolidação”.
2º) As solenes declarações de responsáveis do Governo segundo as quais estas práticas tinham terminado.
Conclusão? Nunca digas desta água não beberei...
4 comentários:
Por uma qualquer razão Oliveira Martins, presidente do tribunal de Contas, militante e anterior governante do PS não quererá figurar na História ao lado do seu camarada Victor Constâncio.
Na verdade, enquanto o primeiro demonstra exercer o seu cargo com a imparcialidade que lhe é exigida, o segundo, está sempre pronto, e nos momentos mais oportunos, para dar uma mãozinha ao governo, engrossando o coro dos “economistas” fazedores de opinião, e são muitos, que se ouvem na rádio e nas televisões, propagandeando as politicas de Sócrates.
O parecer agora vindo a público denuncia tão só, uma série de irregularidades e ilegalidades que põem em causa a credibilidade dos números do défice público e dão uma imagem de pouca credibilidade das finanças públicas.
O Tribunal mantém reservas quanto aos valores globais da receita e da despesa da Conta Geral do Estado e, consequentemente, ao valor do défice apresentado, em termos de contabilidade pública.
A tudo isto, responde o Senhor Feliz, ministro Teixeira dos Santos, com as trapalhadas do costume: os números apurados na Conta Geral do Estado para o défice público (pelo TC) são numa óptica de contabilidade pública, enquanto os dados que são enviados para Bruxelas são registados numa óptica de contabilidade nacional.
Vá-se lá entender o que isto quer dizer.
Caro Tavares Moreira:
Foram de facto bons tempos esses em que um bom grupo de pessoas, circunstancionalmente deputados, presididos pelo meu preclaro amigo, produziram trabalho condigno e frutuoso sobre tão importante tema, como é o da Conta Geral do Estado. Neste contexto, é imerecida a referência ao meu nome, mas tenho que a agradecer. Tenho para mim que é muito pela CGE que devia passar o controle e o acompanhamento dos actos dos Governos; mas sendo matéria que exige alguma técnica,normalmente os Deputados fogem dela, com as consequências conhecidas, muitas delas anualmente apontadas nos Relatórios do Tribunal de Contas.
Da acção levada a cabo, para além da recuperação dos atrasos, uma coisa importante ficou, a Proposta de Resolução da AR sobre a CGE. Caso ela fosse cumprida, como devia ser, muito do que o Tribunal aponta estaria resolvido. Não o sendo, resta-nos assistir a espectáculos deploráveis como o que ontem vi fazer ao Ministro das Finanças, refutando as conclusões do Tribunal. Creio que só alguém com má consciência, ou alguém que não tivesse qualquer ideia do que é a CGE, ou alguém que acumulasse os dois factos, falaria assim.Um Ministro, por razões institucionais e também por razões pessoais, para salvaguardar a sua dignidade profissional, já que é Economista e Professor de Economia, não pode falar como falou.Uma tristeza!
Posso só fazer uma pergunta muito honesta? Que valor acrescenta um ministro das finanças à nação?
Ó Tonibler, não insista! Ninguém lhe sabe responder, meu caro. ;)
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