O Fisco calcula e exige ao cidadão o pagamento de determinado imposto. O cidadão não concorda e reclama, pedindo uma revisão do mesmo. Ai reclamas? Reclama à vontade, mas para ti acaba já o sigilo bancário!...
É esta a anormalidade que resulta das recentes alterações à lei fiscal há dias aprovadas pela Assembleia da República e que o Governo enviou a Belém para promulgação. O Presidente fez o mínimo dos mínimos. Enviou para o Tribunal Constitucional.
Então o exercício de um direito transforma-se, de imediato, numa punição, que é ser arredado de outro direito? Em que Estado estamos? Num Estado de direito, não, com toda a certeza!...
9 comentários:
É mais uma daquelas coisas que me convence que a esmagadora maioria dos nossos anti-fascistas eram apenas anti-aqueles-fascistas, porque têm acções que nem Salazar se atreveu.
Ora aí está!...
O Presidente da República anda muito radical! É estranho não ter antes apelado ao diálogo...
Sim... nem parece dele! Está-se a preparar para o fim da coabitação! Que desaforo!... Mandar para o TC uma Lei tão justa! Onde é que já se viu?! Só mesmo de um PR de direita!...
Nem o fascista do Salazar se lembrou dessa (bom, também não haviam computadores)!
Por essas e por outras é que eu vou mas é abrir uma contita do outro lado da fronteira... e depois assobiam-lhes ás botas!
Não meu caro Pinho Cardão. O mínimo que o senhor Presidente da República deveria fazer era vetar polticamente tal aberração atentatória das mais elementares garantias das pessoas, qeu antes de serem contribuintes merecem o respeito como cidadãos. O problema não é jurídico. É de opção política. E de mentalidade...
Quando é que o Senhor Presidente da República dá um sinal de que há limites que é intolerável que se ultrapassem?
Uma repetição da inacreditável resposta dada à declarada rebelião na Madeira?
NdR: O termo "fascista do Salazar" não expressa de forma alguma qualquer ponto de vista político ou ideológico do autor da frase, apenas é utilizado a titulo comparativo entre os dois sistemas de governo!
Sou leitor assíduo deste blog,não costumo comentar,mas como se trata de um protesto. Aqui vai:
Na verdade,nem o facista (seja lá o que isso for) do Salazar se atreveria a tanto.
Isto é mais à maneira do Stalin.
Pois eu cá acho que sim... é uma leizita jeitosa.
Um dia destes começo a enviar cartas à DGCI com a fotocópia de uma mão a fazer gestos obscenos. É muito mais giro.
Quanto ao PR, parece que acordou, será?... Não sei, eu não confiava muito.
Pois é, caro JMFA,
O PR deveria vetar tudo o que fosse previamente elogiado pelo Saldanha Sanches. Agora a lei vai ao TC onde, como se sabe, os princípios constitucionais são algo voláteis e pouco resistentes a coisas do tipo "não há dinheiro, não há descongelamento de carreiras"...
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