Número total de visualizações de página

quarta-feira, 5 de junho de 2013

Qual privacidade?

A atribuição de habitação social, assim como de outros subsídios públicos, é uma responsabilidade dos serviços da administração pública. A administração pública é responsável por verificar as condições económicas e sociais das pessoas que solicitam os apoios, a sua conformidade com os critérios estabelecidos na lei, a atribuição dos apoios e, finalmente, a fiscalização.
A lei, pelo contrário, deve proteger quem pela sua condição económica não tem capacidade para, por si próprio, prover ao rendimento necessário para satisfazer necessidades tão essenciais como é a habitação. Se há abusos na utilização indevida de habitação social devem ser corrigidos. Mas também é um abuso que os organismos públicos responsáveis pela gestão da habitação social desconheçam quem são os arrendatários e não disponham de um cadastro deste património, para já não falar do estado de degradação a que muitas habitações chegaram depois de anos e anos devotadas ao abandono de qualquer administração.
Independentemente da sua condição económica as pessoas têm direito à privacidade. A eventualidade do desemprego ou a perda da casa por incapacidade de fazer face às obrigações financeiras que decorrem de um financiamento bancário já são por si só penalizadoras, que razão ponderosa poderia justificar que os nomes daqueles a quem a má sorte bateu à porta fossem colocados numa lista do domínio público?
Por necessidade até aceitariam. O que está errado é que quem não está em estado de necessidade não proteja quem tem dificuldades em se defender. Gostava que as notícias vindas a público fossem apenas um mal entendido....

12 comentários:

Luis Moreira disse...

Basta saber dois ou três nomes que vieram a público ( e confirmados pelos próprios) para percebermos o critério e porque são todos muito amigos dos pobrezinhos...

Pinho Cardão disse...

Tem toda a razão, Margarida. Não pode pagar o justo pelo pecador, eximindo assim os serviços do Estado da sua responsabilidade.
O Estado tem-se tornado cada vez mais burocrático e tentacular, e a etapa em curso é invadir a esfera privada. Parece que com o aplauso de muitos. Têm o que merecem.

Rui Fonseca disse...

"O Estado tem-se tornado cada vez mais burocrático e tentacular,..."

Caro António,

O Estado não se intromete na vida dos cidadãos pela simples razão de que o Estado, sendo uma entidade abstracta, não tem capacidade volitiva. Quem se intromete, quando se intromete, são os tutores que gerem os interesses colectivos reunidos nessa entidade abstracta a que chamamos Estado. No caso em concreto, a proposta é do Governo central, legítimo até prova em contrário, que não pode oferecida pelo senhor Mário Soares, por exemplo.

Assim sendo, o que pode discutir-se é a hierarquia de direitos que neste caso se confrontam: a privacidade dos cidadãos vis a vis a defesa dos interesses comuns supostamente, pelo Governo, melhor defendidos pela divulgação de determinados benefícios que os contribuintes pagam.

E o mais que se pode afirmar, sem perder o equilíbrio na ponderação que o assunto merece, é se deve preponderar o direito à privacidade dos cidadãos contemplados com benefícios pagos pelos contribuintes sobre o direito destes terem conhecimento dos destinos dos impostos que pagam ou o contrário.

Vivendo num país onde o compadrio ainda comanda muitas decisões dos tutores colocados nos diferentes patamares do aparelho do Estado, parece-me uma medida higiénica o conhecimento público dos dados tal como Governo o pretende. Até porque não têm que recear de serem publicamente conhecidos aqueles que são notavelmente desconhecidos.

Pinho Cardão disse...

Caro Rui:
Os burocratas vão sempre pelo que lhe dá menos trabalho. Se a publicação dos nomes lhe assegura esse objectivo, não têm que se preocupar com mais.
Acontece que, neste contexto, o Estado são os burocratas; estes tomaram o Estado e fazem dele o que muito bem querem. E vá lá qualquer Ministro out-sider intrometer-se e verá o tombo que leva...

SLGS disse...

Muita conversa técnica e, com ela, se vem perdendo o país. O assunto é tão simples quanto isto:
desmascarem-se aqueles que, sem direito, usufruem de apoios sociais, de qualquer índole (até conhecemos alguns)e que os mesmos lhe sejam imediatamente retirados, sem prejuízo de uma eventual indemnização ao Estado. Responsabilizem-se os responsáveis pela concessão indevida.
Tudo o mais, é conversa fiada.

Rui Fonseca disse...

Caríssimo António,

Como queres que acredite que por detrás desta proposta não está uma intenção do governo tenha sido ela espoletada pelo ministro, pelo secretário de Estado ou pelo director-geral a quem não me parece pertinente chamar burocratas.

Também não concordo que os burocratas vão sempre pelo que lhe dá menos trabalho. Isso seria um elogio exagerado à sua capacidade de eficiência. Geralmente a burocracia tem uma conotação contrária: a de escolher o caminho com mais escolhos para daí retirarem mais importância aparente para o cargo e, porventura, algumas importâncias para o bolso. É o que ouço dizer.

Alberto disse...

As medidas higiénicas são as mais perigosas. Já agora sugiro que os habitantes das habitações sociais utilizem uma estrela no peito.

Trata-se de um projeto do Governo que deveria fazer corar qualquer pessoa decente. Compete à Administração zelar pelo cumprimento das normas legais e os fundamentos da atribuição das habitações sociais. Se existem erros que sejam corrigidos através de auditorias e outros instrumentos.
Ver aqui para perceber melhor o que está em causa:
http://wwwmeditacaonapastelaria.blogspot.pt/2013/06/ainda-proposito-dos-pobrezinhos-que.html

Pinho Cardão disse...

Caro Rui:
No caso concreto, não sei de onde veio a medida.
Mas o que sei é que uma grande parte dos Secretários de Estado e dos Directores Gerais nasceram dos boys, viveram como burocratas, comportam-se como burocratas. E não é o facto de serem Secretários de Estado ou Directores-Gerais que lhes retira a qualidade.

Rui Fonseca disse...

Caro António,

A imputação de responsabilidades a Sir Humphrey só por ridicularização do Prime Minister.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Caro Dr. Pinho Cardão
Será que a tão famosa reforma do Estado já está a dar o ar da sua graça?
Caro SLGS
É como refere, o Estado tem obrigação de se organizar para conceder e controlar os apoios sociais. É o que todos os cidadãos devem exigir de quem administra os nossos impostos.
Caro Alberto
E seguindo a sua sugestão, mais umas estrelinhas para o RSI, a tarifa social da electricidade, o subsídio social de desemprego, a pensão social, a isenção de taxa moderadora da saúde, a cantina social.

Manuel Silva disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Manuel Silva disse...

Nota prévia: Como o meu comentário, educado, cordato, posto em termos sérios foi censurado pelo Dr. Tavares Moreira (pela 2.ª vez, já o tinha feito há dias), deixo ao vosso conhecimento esse facto. O comentário propriamente dito não o guardei, mas sou capaz de o reconstituir. Mas porque não o Dr. Tavares Moreira repô-lo, para que possam aquilatar da verdade do que digo?
Aqui vos deixo o desafio, de um social-democrata (verdadeiro) para outros sociais-democratas, igualmente amantes da liberdade.
E aqui vos deixo o link do vídeo de 3:58 de que o Dr. Tavares Moreira não gostou:
http://www.youtube.com/watch?v=RFEf9_swh3s
--------------------------------
Sr. Dr. Tavares Moreira:
O execrável acto de censura que o senhor acabou de fazer com o meu comentário é bem revelador dos tempos que vivemos.
Tanto mais que é perfeitamente injustificado, na medida em que, quer os termos formais do comentário, quer o conteúdo não o justificam.
Trata-se, portanto, de um acto da mais pura e dura censura.
Motivada apenas pelo facto de o senhor não suportar o contraditório, um contraditório que, de forma eloquente, põe a nu as historietas dos juros amigáveis que os mercados nos cobram.
O Dr. Moreira Rato já tinha ficado embatucado com as perguntas de José Gomes Ferreira, mas, ou por impossibilidade real ou por uma razão de ética, aguentou o incómodo.
O senhor não, não o suportou: logo, censurou.
Se o que prefere é tem um público fiel que se limita a aplaudir o que diz, que fique com esse público e que seja muito feliz.
Mas não me venha com a treta da social-democracia, clamando-se daquilo que não é.
Passe muito bem.
Conseguiu o que queria.