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segunda-feira, 26 de novembro de 2012

IRC: mais vale tarde do que nunca…


Há já mais de dez anos que, como se sabe, defendo a política fiscal como instrumento estratégico fundamental de atractividade e competitividade, captação de investimento, dinamização da actividade e criação de emprego. Em particular, a literatura da especialidade mostra que a tributação sobre as empresas, o IRC, ocupou um lugar de destaque neste domínio a partir da segunda metade dos anos 90, com a concorrência (também fiscal) entre países potenciada pela globalização e, na Europa, pela criação da Zona Euro e a consequente impossibilidade de os países membros disporem de instrumentos que permitiam ganhar (ainda que artificialmente) competitividade, como as políticas monetária e cambial.
Infelizmente, Portugal não só não soube antecipar as principais tendências internacionais nesta matéria, como caminhou na direcção oposta. A tendência global foi para baixar as taxas do IRC e simplificar procedimentos, eliminando distorções pela redução ou eliminação de benefícios, deduções e isenções; já no nosso país, não só o “choque fiscal” apresentado em 2002 não foi concretizado como, mais recentemente, foram criados níveis adicionais e mais elevados de tributação sobre as empresas. Assim, na fiscalidade directa sobre as empresas, Portugal compara mal em termos internacionais: o nível de tributação é muito elevado face à média europeia; o sistema é muito complexo, com inúmeras deduções, isenções e excepções que dificultam o combate à fraude e evasão fiscal. Sem surpresa, diversos inquéritos às empresas referem estes factores entre os maiores obstáculos ao investimento no nosso país. E casos de sucesso que podíamos adaptar à nossa realidade não faltam: Irlanda e Holanda, com níveis diferentes de tributação, são os mais conhecidos pela sua competitividade; no leste europeu, a reforma concretizada na Eslováquia em 2004 é um exemplo paradigmático de simplificação do sistema fiscal e descida das taxas de imposto, neutral em termos orçamentais e com significativos resultados positivos na dinamização da economia e na criação de emprego.
Embora tarde, Portugal parece ter finalmente acordado para a importância estratégica da competitividade fiscal ao nível do IRC, quer pela voz do Ministro da Economia e Emprego, em primeiro lugar, quer, também, pelas vozes do Ministro das Finanças e da Troika (pelo FMI). Para o nosso país, é fundamental atrair investimento – porque o rácio de capital investido por trabalhador se situa bem abaixo da média da UE-27, travando a melhoria da produtividade e, portanto, impedindo a criação sustentada de mais riqueza e (mais e melhor) emprego. Ora, como a literatura científica confirma, o instrumento fiscal mais adequado para este fim é a tributação directa sobre as empresas.
Assim, sendo favorável a alterações imediatas que nos tornem mais competitivos neste domínio, como a proposta de baixar temporariamente para 10% o IRC aplicável a novos projectos de investimento, proponho, resumidamente, em termos estruturais, que se avance para (i) apenas uma e muito baixa taxa de imposto (preferencialmente não superior a 15%) que, sendo a sua face mais visível, seria bastante apelativa; (ii) alargar a base de tributação a todas as empresas pela criação de um método de determinação do rendimento por recurso a índices de base técnico-científica para tributar pequenos contribuintes; (iii) simplificar o sistema, reduzindo drasticamente e tornando mais eficiente a despesa fiscal, direccionando adequadamente os (poucos) incentivos que devem existir (por exemplo, para estimular a internacionalização da economia). Eis uma reforma que pode ser desenhada para ser neutral em termos orçamentais – e ser, ao mesmo tempo, pró-investimento, crescimento e emprego.
Apesar de tudo, mais vale tarde do que nunca… 

Nota: Este artigo foi publicado no último sábado, 24 de Novembro, no semanário Expresso. 

15 comentários:

Bartolomeu disse...

Ainda ontem, almocei com um amigo que trabalhou no grupo "Pingo Doce" e está em desacordo com a deslocação da Jerónimo Martins para a Holanda.
Além deste grupo, outros ha que optaram também por deslocar as suas sedes para outros países, aos quais entregam os seus impostos.
A decisão, do meu ponto de vista, não se prende exclusivamente com as condições mais favoráveis que as fiscalidades desses países oferecem. Acima disso, encontra-se, a meu ver, a política canalha usada pela autoridade tributária. A antecipação do pagamento do imposto, a dificuldade de restituição de impostos indevidamente cobrados, as diversas burocracias e o sempre presente espírito de que, à partida, todo o cidadão-pagador é um potencial fraudulista.
Estes e outros aspectos, motivam alguns empresários que se sentem enteados de um país que gostariam de ver prosperar, caso a política financeira fosse aplicada de uma forma equilibrada e racional, a emigrar administrativamente. É o caso, julgo, da Jerónimo Martins, uma empresa pelo que sei, preocupada em crescer de uma forma correcta e consciente das dificuldades do país e das pessoas, coisa que a Autoridade Tributária parece propositadamente ignorar.
Na conversa com aquele meu amigo e perante a sua irredutibilidade, demonstrei-lhe com um exemplo prático, convidando-o a imaginar uma família constituida por 10 elementos; pai, mãe e 8 filhos, todos trabalhadores, excepto o pai, mas em que todos entregam ao paí os ordenados, para que este o administre, garantindo ao agregado, alimentação, saúde, segurança e educação. No entanto, o pai, passeia-se o dia todo num carro topo de gama, almoça e janta em restaurantes caros, veste nas melhores marcas e, a meio do mês, reune a família e diz-lhes: vão ter de trabalhar mais, encontrar mais um emprego porque o dinheiro não chega.
Este exemplo ficcionado, ilustra a meu ver a realidade do nosso país e do nosso governo.

(c) P.A.S. Pedro Almeida Sande disse...

Subscrevo o conteúdo, embora com algumas reticências já que de per si a taxa de IRC não é vista pelo empresariado como a maior inimiga da economia (a burocracia sim e os custos de contexto que vão em crescendo - onde pára o simplex?)
Mas ia mais longe, nomeadamente na discriminação do IVA por actividades sem impacto externo - como os pequenos serviços internos - das de impacto externo.
E ainda mais longe como na eliminação da taxa de 5% que se quer cobrar às empresas por alegadamente terem a trabalhar consigo falsos recibos verdes.
Esta medida «espontânea» vai eliminar mais empregos - efeito contrário ao pretendido - e está a ter efeitos de alteração do paradigma.
É que muitos empresários já incapazes de responderem a mais um custo para as suas depauperadas empresas, estão a exigir aos seus "falsos recibos verdes" que se colectem como empresários. Este é mais um efeito medidas sem pensar/«ouvir» os sujeitos.
Ouvir a sociedade civil nas medidas, os agentes económicos, seria a actividade mais «bem paga» à sociedade pelo parlamento.

Margarida Corrêa de Aguiar disse...

Miguel
Questiono-me porque só está em causa captar novo investimento. Também é necessário reter o investimento existente, trata-se na fase em que nos encontramos de conter a destruição de actividade económica e emprego. Não vejo que esta distinção seja benéfica. O que faz sentido é que o investimento já existente e o novo investimento, nacional ou estrangeiro, beneficiem da redução da taxa de IRC. Ou estarei a ver mal?

Gonçalo disse...

Entendida a direcção correta é admissível que se avance a ritmos correctos para não se dar o caso de darmos passos maiores que as nossas pernas. Mas entendo que, no final, teremos que ir até mais longe:
http://existenciasustentada.blogspot.com/2010/09/8-impostos.html
É claro que, para irmos até este ponto (ler o post) teremos que ir acompanhados. Mas isso é garantido, mais cedo ou mais tarde. O confronto comercial entre os países desenvolvidos (com cada vez menos trabalho, emprego e riqueza) e os emergentes obrigará a estas alterações...

Bartolomeu disse...

"Isto" já "lá" não vai, sem pontapé na nuca e murro no estômago, como diz o Pessore Marcelo...

Tonibler disse...

Antes, como agora, só paga IRC quem quer. A medida é neutra do ponto de vista fiscal e os amanuenses do estado sabem bem porque a propõem.

manuel.m disse...

A polémica estalou há dias :

A Starbucks , a Amazon e o Google não pagaram um chavo de IRC sobre os biliões de Libras ganhos no RU .
A explicação : Deve-se ao aproveitamento de "loopholes" na Lei .
É legal ? É .É imoral ? É imoralíssimo .Irá continuar ? Certamente que sim .
Moral (!) da história : Os impostos são para os pequenos comerciantes da High Street.Serão forçados a fechar ? Life is a bitch .
manuel.m

Gonçalo disse...

Vamos lá chegar. É inútil cobrar impostos sobre o rendimento.
http://existenciasustentada.blogspot.com/2010/09/8-impostos.html
Será tudo sobre o consumo. Incluindo o financiamento da Segurança Social.

Miguel Frasquilho disse...

Caros,
Muito obrigado pelos vossos comentários e sugestões, com as quais concordo quase por inteiro.
Deixem-me só referir que a questão dos novos investimentos é porque neste momento é impossível baixar o IRC para todos - o que eu defendo há anos, como sabem... Embora defenda também a reforma do impostos como o Ministro das Finanças anunciou, e eu até concretizo o "como" no meu texto...
Obrigado mais uma vez a todos.

Alexandre Gonçalvces disse...

Caro Miguel.
Acha justo que uma empresa que actualmente paga 25% IRC financie (indirectamente através dos seus impostos) uma concorrente sua que se instale agora a pagar 10% IRC. Baixar o IRC para todos, sim! Acabar com benefícios fiscais, sim! IRC selectivo para algumas empresas imoral, e concorrência desleal. O sistema tem de ser simples e pouco (ou mesmo nada) dependente de qualquer benesse ou poder de decisão estatal. A palavra de ordem é simplicidade e estabilidade. IRC baixo para todos e para muito tempo. Caso contrário não vamos lá.

Cumprimentos,
Alexandre Gonçalves

Telmo Azevedo Fernandes disse...

Além dos comentários anteriores sobre a subversão da sã concorrencia, nomeadamente com prejuízo das pme, medidas _temporarias_ de baixa de impostos não dão segurança fiscal a ninguém. Consegui-se-à atrair investimento dessa forma? Nao me parece...

manuel.m disse...

Baixar o IRC para atrair investimento ? Só se for abaixo de zero ! Senão vejam :
Um projeto patrocinado pelo Guardian e pelo ICIJ (International Consortium of Investigative Journalists ) ,presente em mais de 60 países e fundado em 1997 pelo Center for Public Integrity , com Sede em Washington DC acaba de revelar que só nas Ilhas Virgens Britanicas ,um tax- heaven , cerca de 30 individuos são Directores de nada mais do que ... 21.554 empresas ! Um certo James Grassick consegue a proeza de dirigir 4.196 ,outro de nome Philip Croshaw fica perto com 4.043 ,outros ainda e são muitos ,ficam modestamente por pouco mais de mil .
Claro que são apenas nominalmente diretores recebendo um razoavel estipendio para apenas dar o nome ,ficando essas Empresas com residencia fiscal nas IVB ,ao abrigo de coisas desagradaveis tais como pagar impostos .
As ilhas podem ser Virgens mas estes figurões há muito que they are f*cking the tax-payers .

(c) P.A.S. Pedro Almeida Sande disse...

Concordo com o Alexandre Gonçalves. Esta disparidade de taxas parece-me até inconstitucional. O que é preocupante é os srs. deputados não se aperceberem que se baixassem as taxas em muitas das rubricas do orçamento possivelmente as receitas fiscais subiriam. Com a aprovação deste napalm fiscal o descalabro estará instalado para o ano. E sres. deputados da maioria, não digam depois que não foram avisados, porque não colhe depois virem dizer que o estado do país assim o exigia se este orçamento é por todos reconhecido como ir agravar todas as situações.

António Barreto disse...

A descriminação fiscal às empresas terá um efeito devastador na atual estrutura empresarial, nomeadamente nas áreas de negócio mais lucrativas, que atrairão novos e velhos investimentos (estes travestidos)do grande empresariado deixando ao outro as migalhas da subsistência e a insolvência. Tal como se apresenta, esta medida é desastrosa, um erro incompreessível.

Redução de IRC, sim; para todos! Mas, como foi dito antes, nem é essa a principal razão do bloqueio empresaria; são os custos de contexto: a excessiva burocracia, a atitude persecutória das Administrações central e local, a insanidade regulamentadora e a descapitalização progressiva do empresariado pelo Estado.

O Governo tem que fazer muito melhor que isto e já! Se o Ministro da Economia não sabe fazê-lo, tem que ir para lá outro!

Margarida disse...

"índices de base técnico-científica para tributar pequenos contribuintes", essa ideia nem é genial nem nova. É cópia da norma do IRS. Há anos que os políticos os pretendem estabelecer no IRS sem que tal tenha acontecido.
Parece-me uma péssima ideia, os politicos está visto não os conseguiriam determinar. Segundo me parece é só uma proposta "off record" sua.