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terça-feira, 13 de novembro de 2012

Os custos económicos do excesso de tributação

1. Desde sempre aqui tomamos posição (com Pinho Cardão, recordo) contra a opção do agravamento fiscal – sobretudo em sede da tributação do rendimento das famílias e das empresas, e mais ainda dos rendimentos da poupança e do investimento – como meio de reduzir os excessivos défices públicos em que o País mergulhou, por inaceitável negligência política (para dizer o mínimo), nos últimos 15 anos em especial.
2. E, embora compreendendo a situação extraordinária resultante da estranhíssima e inoportuníssima jurisprudência do TC, que lançou um enorme desafio à preparação do OE/2013 e precipitou os infaustos acontecimentos de 7 de Setembro, não deixamos de dizer que a composição do esforço de ajustamento para 2013, impondo um contributo da receita fiscal de cerca de 80%, seria altamente lesiva da economia.
3. No seu Boletim do Outono, hoje divulgado, o BdeP vem lançar alguma luz sobre este tema, ao dizer (no texto do Sumário Executivo): “O cumprimento dos objectivos de redução do défice orçamental é condição essencial para assegurar o regular financiamento da economia portuguesa e travar a dinâmica de crescimento do rácio da dívida pública”.
4. Acrescentando, “A composição do processo de correcção orçamental é uma matéria importante. A opção pelo aumento das receitas como modo de atingir as metas orçamentais, reduz o volume de recursos disponíveis no sector privado, com consequências adversas sobre as decisões de investimento e o crescimento económico futuro”.
5. E prossegue, “Adicionalmente, o aumento de tributação tem um impacto negativo por via das distorções impostas nos mercados, agravando ineficiências na utilização dos recursos produtivos”.
6. Nem mais. Como não adianta “chorar sobre leite derramado”, direi que relativamente a 2013 os danos da opção de ajustamento pela via fiscal são agora irremediáveis...
7. ...restando-nos pois esperar que os trabalhos entretanto iniciados – tardiamente, mas mais vale tarde do que nunca – para escrutinar todas as zonas de poupança de despesa pública, nos diferentes níveis da Administração, Central, Regional e Autárquica, conduzam, até final do próximo mês de Fevereiro, à apresentação de um Mapa de Poupanças (de cujo 1º capítulo muito apreciaria que constassem as medidas de racionalização da super-estrutura política e administrativa).
8. E esperar também que, como consequência das medidas de racionalização da despesa que vierem a ser adoptadas como “follow-up” desse trabalho, se torne possível, em 2014, a abolição da sobretaxa de 4% sobre o IRS e a redução da penalizante tributação da poupança. A ver vamos...

12 comentários:

Tonibler disse...

Caro Tavares Moreira,

quem quer, faz, quem não quer arranja uma comissão. Escrutinar zonas de poupança na administração pública significa a mesma coisa que o acórdão do TC(que não é estranho, foi a pedido do PR, tal como o 7 de Setembro (a manifestação?) foi a pedido do PR, por interposta pessoa), e tem o mesmo sentido que a anual manifestação dos reitores, generais, presidentes da câmara, etc. E aquilo que deve ser dito a quem diz que a partir de Abril não tem dinheiro para pagar salários é dar-lhe a pista de que os salários então têm que chegar a Dezembro, não podem é ser iguais.

Isto é igual, como sempre foi. Vai poupar-se na tintura de iodo para não se baixar o ordenado à enfermeira e no fim temos uma enfermeira sentada porque não tem tintura de iodo. Défice é salários. Só. Só os salários são recorrentes, só os salários são estruturais. Que escrutínio é preciso fazer? 30% a todos e está escrutinado!

Temos o problema do PR e do TC? Então o governo que vá a Belém pedir a demissão do PR ou a dele, sabendo nós que se o governo se demitir não vai ser o Cavaco a trazer o cheque, de certeza...

Joao Jardine disse...

Caro Tavares Moreira

Cumprimentos pelo seu post, encerra um conjunto de virtualidades interessantes para comentário.
Vamos apenas ao mais candente: "cortes na despesa pública".
Ao cabo de quinze meses, os privados (alguns gostam de designar as famílias) e as empresas realizaram um ajustamento rápido às novas circunstâncias. Poupo-lhe a declinação dos indicadores e evito,ao mesmo tempo de o insultar.
Nesse interim apenas uma organização ou colectivo não conseguiu ajustar: o estado em sentido amplo.
Por isso, as intenções do governo soam, estranhamente a juras de alcoólico após uma recaída e a comportamentos semelhantes em situações equivalentes.
Arregimentar uns consultores, como já ouvi por aí, para ajudar na tarefa é assim como ajudar um obeso a "vestir" umas jeans com um número claramente inferior ao necessário; pode resultar mas, cria tantos problemas como os que se resolveu.
Nesse sentido e noutros, estou de acordo com o comentário do Tonibler.
E,naturalmente que, nem sequer me atrevo a pensar, nos votos que profere no final do seu post.
Cumprimentos
joão

Pinho Cardão disse...

Ainda ontem o Governador do Banco de Portugal o confirmou na Conferência Anual dos Economistas.
Coisa que, de facto, temos vindo a escrever aqui, no 4R, desde há 8 anos a esta parte.

Tavares Moreira disse...

Caro Tonibler,

A sua proposta tem a inegável vantagem da simplicidade e clareza, não duvido.
Mas, como nós bem sabemos, se não for com um empurrão externo, o Estado em Portugal não tem correcção, nomeadamente nesta vertente crítica do corte da despesa.
Não é por acaso que as corporações de comensais do Orçamento reagiram com tanta indignção - como se de uma ofensa ao orgulho nacional se tratasse (!) - ao anúncio da participação do "oficiais" da Troika neste trabalho...
Estou sinceramente esperançado que só por esta via se conseguirá uma racionalização dos excessos de Estado - lembra-se da nossa conversa sobre as absurdas dotações orçamentais para os Gabinetes dos Representantes da República nos Açores e na Madeira?
E o que dizer também das CCDR's? E da miríade de organismos simplesmente inúteis que enchem uma administração pública terrivelmente obesa e paquidérmica?
Salários reduzidos, como diz, certamente, mas sobretudo nas áreas onde a divergência entre o que se ganha e se (não) produz for mais vincada (nalguns casos simplesmente escandalosa).
O que é preciso é meter mãos à obra...
E, sinceramente, não acredito que depois da divulgação do trabalho que vai ser feito, tudo fique na mesma...aí já não haverá qq desculpa...

Tonibler disse...

Caro Tavares Moreira,

sua excelência, o muito em breve refundado PR fez saber que já está a analisar o orçamento de estado para verificar o que é que vai mandar para o TC e o que não vai, não vá aparecer alguma coisa que possa implicar na sua lauta refeição orçamental. O seu wishful thinking parece-me demasiado wishful...
O meu ponto é mesmo esse que diz, é que nem com a troika isto vai dar porque os comensais preferem, compreensivelmente, queimar a terra a abandoná-la...

Tavares Moreira disse...

Caro Tonibler,

Não nego que tem boas razões para não estar optimista em relação ao programa de cortes adicionais da despesa do Estado...
Mas creio que tb concordará comigo se lhe disser que, caso nada (de relevante) aconteça após a publicação do Mapa de Redução da Despesa Pública (MRDP, aqui vai mais uma sigla), elaborado com o patrocínio dos Troikos, então teremos mesmo o caldo entornado...
É por isso que eu estou convicto de que algo vai acontecer...

Caro João Jardine,

Tem toda a razão ao dizer que o maior esforço de ajustamento foi realizado pelo sector privado, empresas e particulares/famílias.
Por isso mesmo é que ao TC ocorreu o laborioso argumento da equidade, contribuindo para impor aos privados em geral maiores sacrifícios; singular, esta ideia de equidade sustentada pelo TC...

Suzana Toscano disse...

Caro Tavares Moreira, poderá haver mil razões orçamentais -e de força maior, admito - para impor a quem trabalha no sector público sacrifícios a duplicar em termos salariais ou nas pensões de quem trabalhou em qualquer sector, público ou privado oupor conta própria e agora recebe a sua prestação pelo Estado, que lhes recebeu as contribuições. O que não é, de certeza, é equidade, discordo em absoluto e tenho até dificuldade em entender esse argumento, basta passá-lo a casos concretos e verá de imediato que é muito difícil de o qualificar como tal. Se o TC tivessse considerado tudo constitucional como seria o orçamento de 2013? Tirava-se mais dois salários ou prestação a quem já tinha perdido dois? Confesso que não entendo.Como não entendo, e acho até bastante negativa, essa "divisão" entre os "privados" que contribuem para a riqueza e dinamismo do País e os "públicos" que só trabalham para eles próprios e são "um peso" na economia. Desculpe mas realmente não entendo, em que é que um bancário contribui mais para a economia que um médico ou um professor, ou um quadro de uma empresa mais que um quadro das Finanças ou da Segurança Social ou quem prepara as decisões de quem tem que decidir na administração pública ou no Governo ou nos Tribunais? em que é que um segurança privado contribui mais que um polícia? As autarquias e o trabalho técnico de qualidade não fez, em tantos casos, a diferença na coesão social?Levámos anos a falar dos custos de contexto, a considerar que o Estado tinha que recrutar pessoas competentes, levámos anos a dar o maior relevo à qualidae das universidades e das escolas, o SNS era um factor de relevo na avaliação do País, as políticas públicas sempre foram um factor de competitividade! Então?

Joao Jardine disse...

Caro Tavares Moreira

A construção jurídica em que assenta o acordão, é discutível e, acompanho-o na perplexidade do entendimento de equidade do TC. Mas, nem os juízes chegaram recentemente de Plutão, nem o texto sobre o qual decidiram foi publicado no mês passado.
A diferença de um titular de cargo político e um privado é que aquele pode alterar as regras do jogo. Aliás, é, também, por isso que são pagos e sofrem as agruras de um cargo público. Pelo exposto o acordão do TC é um dado, não uma desculpa.
Não posso deixar de me surpreender com aqueles que consideram que os instrumentos existentes e ao dispor dos agentes políticos, são social e economicamente neutros, desde que se consiga o resultado pretendido; neste caso a diminuição do rendimento disponível.
Lá voltamos ao comportamento de fazermos o nosso melhor e não o que tem de ser feito.
Cumprimentos
joão

Tavares Moreira disse...

Cara Suzana,

Vamos, tranquilamente, tentar entender esta vexato questio de saber onde reside a necessidade de ajustamento e como é que a equidade do TC pode ser entendida.
E isso só é possível tanto quanto sou capaz de entender, recorrendo a números e não a comparações como aquela que nos apresenta - entre bancários de um lado e médicos ou professores do outro - e que, com o devido respeito, não me parecem muito clarificadoras.
E não me parecem muito clarificadoras porque, como bem sabe, os médicos e professores tanto podem ser do sector público como do privado...e tb há bancários no sector público e no sector privado.
Aliás na análise dos méritos do esforço de ajustamento que economia está sendo capaz de fazer, eu até coloco os bancários em último lugar, entendo que serão dos que menos têm contribuído para o resultado que começa a estar à vista e a que já a seguir me referirei.
A maior diferença, nesse caso, está em que um médico que trabalhe exclusivamente no sector privado está sujeito às contingências do mercado - a minha dentista de há bastantes anos acaba de encerrar o consultório, por falta de clientes, se trabalhasse num hospital público não teria suspendido a actividade...
Por outro lado, aproveitando a publicação do Boletim Económico do Outono, publicado há 2 dias pelo BdeP, podemos verificar que o ajustamento da economia se está a processar a um ritmo surpreendente: o BdeP prevê, para 2013, um superavit da balança de bens e de serviços de 4,5% do PIB ou seja qq coisa como € 7.500 milhões...
A confirmar-se este resultado verdadeiramente extraordinário,tendo prsentes os enormes défices que apresentamps até 2011, isto é trabalho das empresas, esmagadoramente das empresas privadas, que se mostraram capazes de responder ao enorme desafio que a economia lhes colocou...
Só por absurdo poderemos considerar que o sector público tem aqui algum desempenho relevante, o melhor que ainda conseguirá fazer é não estorvar muito...
Mas não é só trabalho das empresas, trabalhadores e empresários, pois é tb fruto do sacrificio de muitos milhares de trabalhadores que, para que este ajustamento fosse possível, tiveram que perder os seus empregos: e perderam-nos aonde, no sector público? É evidente que não! Do sector público só saem, como bem sabe, os que têm vínculo de trabalho precário ou os que voluntariamente optam pela reforma.
Não tenho qq má vontade contra as pessoas que trabalham no sector público, creia - seria absurda e injusta tal má vontade - até porque elas não têm qq culpa, de uma forma geral (há excepções), dos excessos que têm sido cometidos por políticas económicas que persistiram no erro, ano após ano.
Mas sou obrigado a analisar a dinâmica de evolução da economia com um mínimo de objectividade e a tirar as ilações que dela decorrem.

Caro João Jardine,

Que o acórdão do TC é um dado e não uma desculpa, estamos de acordo. Mas que é um dado com consequências bastante nefastas parece-me inequívoco...

Suzana Toscano disse...

Caro Tavares Moreira, lamento mas a equidade não pode ser avaliada assim por alto, "uns são despedidos outros não" (como sabe prevêem-se despedimentos aos milhares no sector público, para além dos que já cessaram os seus contratos e há uma larga fatia do sector privado que não despede em massa e ainda bem) ou quem é que contribui para os bons resultados das exportações, amanhã estaremos a concluir precisamente o contrário, que quando o Estado não tem capacidade de resposta as empresas tão trabalhadoras ficam prejudicadas. Invocar a equidade, que se mede pelos efeitos relativos entre grupos ou pessoas, continua a parecer-me desajustado.

Tavares Moreira disse...

Cara Suzana,

Far-me-á a justiça de reconhecer que não tenho primazia na invocação da equidade. Só passei a ocupar-me desse conceito - no plano da análise/discussão do esforço de ajustamento da economia portuguesa, obviamente - depois que outros a invocaram, a meu ver de uma forma fundalmentalmente equivocada.
Que eu saiba, não se prevêem despedimentos na função pública para os funcionários com vínculo permanente. No sector privado sim,continuam e aos milhares, vidé o caso do BCP com 600 rescisões (pelo menos) até final do corrente ano...
Quanto ás exportações, discutir se o mérito pertence ao Estado ou ao sector privado pode levar-nos a um terreno fértil para grandes emoções...é melhor não arriscarmos...
Abraço muito amigo.

Suzana Toscano disse...

Caro amigo, obrigada pela sua paciência, trata-se realmente de um tema muito polémico. Mas o Governo anunciou um programa de rescisões amigáveis na função pública e o universo dos que têm vínculo permanente (que não estão excluídos da rescisão amigável)é apenas uma pequena parte do universo do sector público, por exemplo todos os institutos públicos e empresas públicas, municipais ou não, sempre se regeram pela lei geral do trabalho.Obrigada e um abraço amigo também.